sábado , 21 julho 2018
O Relator s02e07: O Estatuto do Desarmamento e suas possíveis revogações

O Relator s02e07: O Estatuto do Desarmamento e suas possíveis revogações

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Ano de intervenção federal, segurança pública em debate nas eleições e um conservadorismo que surfa nos pico das fake news e informações desvirtuadas, o Estatuto do Desarmamento volta a ser criticado e colocado como o sequestrador das liberdades individuais e co-autor de todo crime violento.

Fila de equipamentos, veículos e armamentos do Exército em utilização na Intervenção Federal

Foto de Fabiano Rocha (OGlobo)

N’O Relator de hoje, o sétimo da segunda temporada, nada melhor então do que falar sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e três propostas que visam modificá-lo: O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 175/2017; PLC 30/2007 e PLC 152/2015.



O Estatuto do Desarmamento: o referendo

A primeira consideração sobre o Estatuto do Desarmamento é que ele não foi proposto através de um referendo. Para aqueles que não se lembram, o referendo de 2005 se referia a uma única disposição do Estatuto, que já tinha sido promulgado há dois anos.

No art. 35, que foi excluído pela votação no referendo, se proibia o comércio de arma de fogo e munições a cidadãos comuns. Portanto, desde 2005, cidadãos comuns não estão proibidos de comprar (e vender) armas de fogo nem munições. Sobre o referendo, recomenda-se a página da Wikipedia sobre o assunto e a matéria d’O Globo.

Sobre a cultura política no momento do Estatuto e análise de seus resultados, recomenda-se a dissertação de Eulícia Esteves, Mestra pela FGV, chamada “O Brasil diz sim às armas de fogo: uma análise sobre o referendo do desarmamento”.



O Estatuto do Desarmamento: o conteúdo

Com 36 artigos, a Lei 10.826/2003 dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e cria o Sistema Nacional de Armas.

Armas recolhidas são destruídas por força do Estatuto do Desarmamento

Foto de Roosewelt Pinheiro – Agência Brasil

O Sinarm

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é parte do Ministério da Justiça (agora do recém-criado Ministério da Segurança Pública) e tem como funções, basicamente, cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país, bem como os portes e renovações concedidos e todas as ocorrências em relação às armas e seus proprietários.

Entram aí a relação de propriedade, furto, apreensão, desvios, compras extravagantes e licenças expiradas que nunca foram renovadas: é, basicamente, um serviço de inteligência. Por exemplo, se uma arma de uma marca específica e um calibre específico é furtada e duas semanas depois uma munição proveniente desse tipo de armamento é encontrada em cena de crime, a probabilidade é que ambos crimes estejam interligados.

Quem pode adquirir a posse de arma de fogo

  1. Aqueles cidadãos comuns que, até dezembro de 2003 registraram uma arma de fogo que tinha sido adquirida legalmente segundo a legislação anterior;
  2. Aqueles cidadãos comuns que:
    1. Tem mais de 25 anos;
    2. Declararem necessidade; e
    3. Forem idôneos (apresentando certidão negativa de antecedentes criminais e de inquéritos/processos criminais em andamento)
    4. Apresentarem residência certa e ocupação lícita;
    5. Comprovação de capacidade técnica (souberem manejar) e aptidão psicológica (exame psicotécnico).

Ou seja, mesmo hoje, sob vigência do Estatuto do Desarmamento, o cidadão comum que não é réu em processos criminais ou investigado em inquéritos policiais, que tem emprego e residência fixa pode adquirir armas de fogo.

Quem pode portar arma de fogo

A diferença entre posse e porte é que ter a posse legal de uma arma impede de carregá-la livremente nas ruas; quem tem direito à posse pode mantê-la (e utilizá-la) em sua propriedade particular (seja casa, sítio, fazenda, etc). Quem tem o porte, pode carregá-la em vias públicas (mas pode ser impedido de adentrar locais específicos, como shows, aeronaves, etc).

O porte é distribuído de acordo com a função exercida pelo portador, como vemos no art. 6º, que elenca 11 profissões/funções que o porte é garantido, mesmo que o portador tenha menos de 25 anos. Mesmo dentre dessas possibilidades, muitas vezes o porte está ligado ao exercício da atividade, sendo a arma de posse da instituição e não do funcionário que exerce a função.

Além desses casos, o cidadão comum pode obter o porte de arma caso a Polícia Federal aprove, mediante:

  1. Comprovação de necessidade ou ameaças à sua integridade física;
  2. Apresentar o registro de propriedade de arma de fogo.

O porte pode ser automaticamente perdido caso o portador seja abordado ou detido em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias químicas ou alucinógenas – independente de estar portando a arma de fogo no momento da abordagem.

Crimes previstos

A posse irregular da arma é crime com pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa – já o porte de arma, dá reclusão de 2 a 4 anos, cumulado também com multa. O disparo de arma em local habitado ou via pública sem justificativa legal também dá reclusão de 2 a 4 anos e multa, mesmo que o proprietário tenha o porte e posse de arma regular; além de serem crimes óbvios o comércio ilegal, o tráfico internacional e a posse de armas restritas.

(“a única coisa que pode parar um mau professor com uma arma é um bom aluno com um lançador de foguetes”)



O PDL 175/2007

De autoria de Wilder Morais (PP-GO), o PDL 175 de 2007 prevê a realização de um novo plebiscito para modificar o Estatuto do Desarmamento. Pelo Senador são propostas três perguntas:

  • Se cidadãos da zona rural que comprovam bons antecedentes devem ter o porte de arma (atualmente têm o direito à posse, somente)
  • Se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que crie novos pré-requisitos para o porte de arma, facilitando o acesso a todo cidadão;
  • Se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que crie novos pré-requisitos para a posse de arma, facilitando o acesso a todo cidadão.

Como sempre, analisamos aqui a Justificativa do Projeto, que o autor começa com um discurso impressionantemente vazio:

Em um Estado Democrático de Direito, como o Brasil, há apenas um único Soberano; Soberano, este, que não é a imprensa, não é a academia e, muito menos, a burocracia estatal: em uma democracia, o único e verdadeiro titular da soberania é o Povo, conforme assevera o art. 1° da nossa Constituição. Apesar de todas as entidades e instituições serem fundamentais para a boa vivência democrática; a palavra final, queremos ressaltar, ainda é do povo brasileiro.

Disclaimer: Não há registros ou menções de em que momento da história brasileira a imprensa ou as universidades brasileiras tenham promulgado quaisquer tipos de regulamentos, ao contrário do que afirma o Senador. Ele, porém, ainda continua, dizendo que:

Assim, em um Estado Democrático, a vontade soberana do Povo tudo pode fazer: desde uma pequena reforma constitucional até uma completa renovação da Carta Magna, desde um pequeno ajuste no sistema representativo até a própria abolição desse regime.
Isso porque o poder do Povo é ilimitado juridicamente: a ele tudo é lícito, tudo é válido, e nenhuma força a ele se iguala no âmbito interno do Estado, daí a sua incontestável soberania.

Uma primeira aula de Teoria Constitucional explicaria a quantidade de erros nesses dois parágrafos (são ao menos cinco), mas provavelmente o Senador diria que apontar esses erros é uma tentativa da Academia de usurpar o poder do Soberano Povo.

Afirma ainda o Senador que a taxa de homicídios entre 2003 e 2007 (tempo de vigência do Estatuto do Desarmamento à época da proposição) aumentou 20% – ignorando que o aumento até 2003 era de 10% ao ano, conforme traz em reportagem o Estadão. Ou seja, durante a vigência do Estatuto do Desarmamento, os homicídios tiveram aumento de 5%, enquanto a taxa de aumento média anterior ao Estatuto era de 10% (o dobro).

Além disso, afirma o autor que é necessário se ter consciência que o morador da zona rural precisa de uma arma para defender sua propriedade de invasores – hipótese que já é prevista na legislação, permitindo a posse de arma de fogo, ou seja, possibilitando que o ruralista mantenha uma arma dentro da sua propriedade. Se impede que o ruralista que não comprove ser ameaçado carregue a arma consigo para fora de sua propriedade.

Porém, fatos não subsistem a argumentos, quiçá à vontade soberana do povo (sic).

Manifestaram-se publicamente contra o Senador Humberto Costa (PT-PE), em duas vezes, primeiro porque considera o momento eleitoral inoportuno para tal discussão, e posteriormente pela matéria já ter sido discutida em referendo; Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contestando os dados apresentados e afirmando que 160 mil vidas foram poupadas graças ao Estatuto do Desarmamento; Lindbergh Farias (PT-RJ), pela matéria já ter sido discutida em consulta popular.



PLC 30/2007

O Projeto de Lei 30 de 2007, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) prevê aumentar o número de agentes públicos que podem portar armas de fogo pela sua função exercida, abarcando médicos peritos da Previdência Social, Auditoria Tributária dos Estados e DF, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário e Defensores Públicos.

As armas devem, segundo o Projeto de Lei, ser fornecidas pela instituição ou corporação. Apenas os médicos peritos seriam proibidos de portar a arma durante o seu trabalho dentro da instituição. A justificativa é que os riscos das profissões supra-mencionadas já teria ultrapassado os limites da ficção. Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao manifestar-se favorável ao PL, baseia-se em uma opinião de um delegado acerca de um caso em andamento, conforme diz:

No tocante à Perícia Médica da Previdência Social, recentemente a chefe desse serviço em Governador Valadares (MG), Maria Cristina Felipe da Silva, de 56 anos, foi assassinada com três tiros, na porta de casa. A polícia trabalhou inicialmente com a hipótese de latrocínio, que acabou sendo abandonada, já que nada foi levado. Os policiais agora acreditam que o assassinato foi motivado por causa da função da vítima. Está parecendo execução, comentou o delegado Rômulo Quintino, da Polícia Civil.

Como já vimos, fatos (ao contrário de hipóteses investigativas) tem relevância secundária, quando são citados. Ainda mais quando existem o total de 01 (UMA) investigação em andamento em todo o país que ventile essa possibilidade.



PLC 152/2015

Por fim, o Projeto de Lei da Câmara nº 152 de 2015 de autoria do Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) foi vetada integralmente no Senado, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e está arquivada. Nele, o deputado previa que fosse incluído no rol de agentes públicos com porte de armas de fogo os agentes de trânsito. Segundo ele:

A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando arma de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal.

Eu imagino que aconteceria caso o nobre deputado descobrisse o que acontece com os agentes de trânsito pegos com entorpecentes – será se ele liberaria o porte de drogas? De qualquer forma, a justificativa do autor do projeto é que a atividade de agente de trânsito é inerente a riscos e a arma de fogo é parte essencial para a sua defesa pessoal.



ENFIM…

O importante é que se tenha noção que qualquer brasileiro comum pode ter o posse de armas de fogo atualmente, sob a vigência do Estatuto do Desarmamento. O porte, ou seja, levá-la consigo para além de sua propriedade, que exige explicações e justificativas à Polícia Federal.

Em tempos de “defesa do cidadão de bem”, é importante perceber que, caso queira defender sua casa com armas de fogo, o cidadão de bem já pode fazê-lo. A ameaça – ou seja – carregar a arma consigo, colocando terceiros em risco, é proibida. Afinal de contas, ninguém quer ficar andando com uma guilhotina pendendo sobre a sua cabeça. Ou até tem quem queira, sei lá.

Links citados:

Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento;

Página da Wikiédia sobre o Referendo de 2005;

Matéria d’O Globo sobre o Estatuto do Desarmamento;

Dissertação de Mestrado de Eulícia Esteves;

PDL 175/2007, que prevê realização de Referendo;

PLC 30/2007, aumenta o número de agentes públicos com porte de arma;

PLC 152/2015, permite o porte de armas a agentes de trânsito.

 

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