sábado , 21 Abril 2018
O Relator s02e06: Multa para ciclistas

O Relator s02e06: Multa para ciclistas

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No começo de 2018, saiu a notícia: ciclistas começariam a levar multa a partir do mês de abril. Mas como funciona a multa para ciclistas? Que normativa do CONTRAN é essa que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro – e mais importante: o que é multado e como funciona o processo?

O óbvio primeiro

Antes de entrar no texto da regulamentação do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito, precisamos falar duas obviedades, que, de tão óbvias, passam despercebido pelo nosso costume:

  1. Bicicletas são meios de transporte, logo estão sujeitas à normas de tráfego;
  2. Bicicletas, ao contrário de veículos automotores, não tem placas de identificação.

Isso significa que até mesmo aquela bicicletinha de seu filho, com duas rodinhas atrás para equilibrá-lo, também é um meio de transporte e ele pode ser multado (no caso, o responsável dele, você). Mas como funciona? Ciclista que ultrapassar pela direita leva multa? Calma!



O Código de Trânsito Brasileiro

Tudo começa, na verdade, pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro. O nosso querido CTB regulamenta tudo que se refere à tráfego, inclusive de pedestres. Na verdade, o  § 1º do art. 1º define o que é trânsito:

 Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Para o Código de Trânsito Brasileiro o próprio circular de pessoas em calçada é considerado trânsito, portanto, sujeita-se às suas regras (e é por isso que carros/motos são proibidos de estacionarem/circularem em calçadas). Além disso, é importante percebermos também o  § 2º do artigo 29:

Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Isso significa não apenas que caminhões são responsáveis pela segurança de carros, e ambos pela segurança de motos e todos eles pela de ciclistas; mas que todos estes, inclusive os ciclistas, são responsáveis pela segurança dos pedestres. Essa ordem de cuidado ou garantia tem por vista o potencial destrutivo de cada meio de transporte. Se todos estão seguindo as regras normais de circulação, um motorista de caminhão precisa dirigir de maneira responsável e defensiva para que não atinja um carro – afinal de contas, os danos causados ao caminhão serão infinitamente menores que os causados ao carro, e consequentemente, aos seus ocupantes.

Da mesma forma, numa potencial colisão entre carro e ciclista, entre ciclista e pedestre, o primeiro será responsável por evitar a colisão, porque os danos que causará ao segundo serão muito maiores. Agora sim, vamos aos ciclistas e aos pedestres – os contemplados pela Resolução do CONTRAN.



O equipamento obrigatório de uma bike

Ainda no Código de Trânsito Brasileiro, se define o que uma bicicleta deve, obrigatoriamente, ter:

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
VI – para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Isso quer dizer que – tecnicamente – bicicletas sem qualquer um destes itens está circulando ilegalmente, tal como carros sem cinto de segurança ou taxas pagas em dia. Tais itens não são opcionais, ao contrário do capacete para ciclistas: o capacete é item de segurança opcional e recomendado, porém não obrigatório, ao contrário dos itens do inc. VI do artigo 105. Além disso, o ciclista – ao contrário do motociclista – pode ultrapassar os carros parados no ‘corredor’ (art. 211).

na imagem, um ciclista se aproxima de duas fileiras de carros, para ultrapassá-los no corredor, entre as duas filas.

Ciclista no corredor: pode!

A Resolução 706/2018 do CONTRAN

Mas vamos à Resolução do CONTRAN. Tudo começou pelo Processo Administrativo nº 80000.022865/2011-27 – revirando alguns diários oficiais, obtive a informação de que este processo se refere à padronização dos autos de infração cometidos por pedestres e ciclistas, como se vê na imagem abaixo:

Fala sobre a resolução a ser analisada neste artigo, colocando-a como pauta na ordem do dia,

Como é de se esperar, há sim infrações de trânsito passíveis de serem cometidas por ciclistas e pedestres – e, como a segunda obviedade apontada no início, nem pedestres nem ciclistas tem placas de identificação. A Resolução nº 706 do CONTRAN regulamenta (ou seja, especifica) como se dão as infrações ESPECIFICAMENTE DOS ARTIGOS 254 E 255.

O que falam os artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro?

Art. 254. É proibido ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração – leve;
Penalidade – multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Atualmente (fevereiro de 2018), nesses casos, a multa para pedestres custa R$44,19 e a multa para ciclistas R$130,16.

As infrações cometidas pelos ciclistas no art. 255

Para pedestres, a regra é clara. Para ciclistas, nem tanto. Vamos aos detalhes:

  1. Quando o regulamento fala em passeios, se refere a calçadas. Sim, trafegar em calçada (montado) é uma infração de trânsito. Desmontado não, pelo art. 68  § 1º, que diz “O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.”
  2. Aí surge o problema. O que seria conduzir a bicicleta de forma agressiva? Calma.

Vamos lá. Numa análise primária, condução agressiva seria tudo aquilo contrário à direção defensiva, certo? Certo. Porém, para estabelecimento de infrações e penas é necessário ser bem mais específico.



Entende-se a condução de bicicleta de forma agressiva da mesma forma que se entende direção perigosa: o objeto não é especificamente o que o condutor (da bicicleta ou do veículo automotor) esteja fazendo, mas o risco (potencial ou real) que oferece aos que estão (ou estariam) à sua volta.

Vamos devagar…

Primeiro é importante dizer que não há a forma culposa (ou seja, sem intenção) de direção culposa, logo não haveria de condução agressiva. Quem fala isso é o TJRS em julgado:

Falecendo nos autos prova firme e segura no sentido de que o réu tenha praticado a manobra dita perigosa de forma intencional, impositiva a sua absolvição, uma vez que a contravenção em comento não é punível na forma culposa. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJRS – Recurso Crime Nº 71004624557, Turma Recursal Criminal, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/01/2014)

Se não há a forma culposa, quem conduz a bicicleta agressivamente, tem a intenção de fazê-lo, não se equiparando por exemplo a ações tomadas mediante susto (como jogar a bicicleta na calçada sob a iminência de uma colisão). Mesmo que não haja um dano causado, apenas a possibilidade de ocorrência desse dano enseja a multa, conforme posicionamento reforçado pelo TJMG:

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ACUSADO INABILITADO – DIREÇÃO PERIGOSA – VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – CONDENAÇÃO MANTIDA.

O réu que, voluntariamente, dirige veículo automotor sem habilitação e em discordância com as regras de trânsito viola o dever objetivo de cuidado e, ocasionando a morte da vítima, pratica o crime previsto no art. 302 do CTB. (TJMG APR 10043140007600001 MG, 5ª Câmara Criminal, DJ 03/11/2015, Relator: Júlio César Lorens)

Manuelito Reis, em artigo ao JusBrasil, aponta que a condução agressiva que se refere a lei seria contra pedestres, uma vez que é por eles que o ciclista é responsável:

… o ciclista que for pego conduzindo bicicleta, estando montado, em passeio onde não haja autorização ou, mesmo autorizado, esteja a conduzindo de forma agressiva aos pedestres, poderá ser efetivamente multado (R$130,16) mediante abordagem por agente público e preenchimento do auto de infração nos moldes previstos.

Na imagem, uma avenida sem acostamento ou ciclovia. Nela, ciclistas ocupam a faixa da extrema direita.

Na ausência de espaço reservado, ciclistas devem ocupar a faixa da direita



As falhas da Resolução 706/2018

No mesmo artigo, o advogado aponta duas falhas na Resolução:

  1. Ela não fala acerca do art. 247 do Código de Trânsito Brasileiro, que define que, na ausência de ciclovia/faixa ou de acostamento o ciclista deve permanecer na beirada da pista; ou seja, a autoridade de trânsito não pode penalizar ciclistas que andarem em desacordo com ela; e
  2. A condução na contramão também continua sem pena, visto que há erro no art. 255 – que se refere ao parágrafo único do art. 59, inexistente, quando deveria se referir ao art. 58.

Desta forma, apenas pode ser multado e ter sua bicicleta recolhida os ciclistas que andarem montados em calçadas ou que conduzirem a bicicleta agressivamente contra os pedestres. 

Como funciona a autuação?

É aí que finalmente entra a Resolução. A autuação deve ser feita com a abordagem do ciclista, anotando-se os dados pessoais e os dados de bicicleta; devendo ser entregue a notificação para o ciclista no momento da autuação, que servirá tanto para o resgate da bicicleta após a remoção como comprovante da multa para possível recurso.

Fica a critério do órgão estadual, porém a forma de remoção bem como de guarda da bicicleta, ainda que tenha a obrigação de mantê-lo no estado que se encontrava quando removido – as custas, assim como de veículos automotores, ficam a cargo do ciclista.

É necessário porém utilizar-se de cautela: a multa, de R$130,16, se somada aos custos de transporte da bicicleta removida e de diária em local de segurança (tais como pátios de veículos), pode inviabilizar a recuperação de várias bicicletas utilizadas diariamente.

Por exemplo, em Belo Horizonte, o DETRAN-MG cobra uma taxa de reboque de R$152,00 e uma diária de R$28,00 por veículo, independente de ser uma caminhonete ou uma motocicleta. Só o reboque já custa mais caro do que a própria infração cometida pela bicicleta removida.

Somando-se o reboque à multa e a uma diária, o mínimo que um veículo pagaria, chega-se à quantia mínima de R$310,16, valor maior do que de muitos modelos básicos de bicicleta disponíveis no mercado. Para o infrator belorizontino, fica mais barato abandonar uma bicicleta básica e adquirir uma usada pela internet.



O que não é obrigatório

  • Não é necessário comprovar a propriedade da bicicleta no momento da infração. A autoridade de trânsito ou policial não pode exigir comprovação de propriedade (apresentação de nota fiscal, p. ex.), a não ser que haja um boletim de ocorrência a questionando;
  • Embora não seja obrigatório portar documentos pessoais, é obrigatório identificar-se a toda autoridade de trânsito e policial; a recusa a fornecer seus dados é motivo para detenção e averiguação, além de ser uma infração prevista no art. 195 do próprio Código de Trânsito Brasileiro (o que garante mais uma multa, desta vez no valor atual de R$195,23), bem como identificar-se de maneira errada caracteriza o crime de falsidade ideológica (com reclusão de 1 a 5 anos e mais uma multa);
  • Pneus em boa qualidade – embora o ciclista José Carlos tenha tido sua bicicleta removida em São Vicente por não ter nota fiscal e ter pneus carecas, tais fatos não constituem infração – ao contrário da inexistência dos itens obrigatórios definidos no inc. VI do art. 105.

E pedalar bicicleta sem os itens obrigatórios?

Como o caso do José Carlos revela, a bicicleta foi removida por vários motivos. O agente de trânsito justificou com:

  1. Não portar nota fiscal – não é infração;
  2. Pneus carecas – não é infração;
  3. Ausência de refletores noturnos – é infração (art. 230, IX);
  4. Ausência de freios – não é infração;
  5. Ausência de buzina/campainha – é infração (art. 230, IX);
  6. Ausência de espelho retrovisor – é infração (art. 230, IX).

O problema é que a ausência dos itens obrigatórios não é causa para remoção, mas sim retenção do veículo. E o próprio Código de Trânsito Brasileiro afirma o que deve ser feito quando não é possível resolver o problema (ou seja, acrescer-se os itens obrigatórios) apenas no momento de retenção no §2º do art 270:

§2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

Considera-se que neste caso, o agente de trânsito deveria ter expedido a multa porém liberado a bicicleta.



Links relacionados:

Ajude a pagar o Gravador do Relator!

Código de Trânsito Brasileiro;

Diário Oficial no qual consta o Processo que pediu Resolução;

Resolução 706 do CONTRAN;

Atualização das taxas do DETRAN-MG;

Acórdão TJRS;

Acórdão TJMG;

Auto de infração do ciclista José Carlos;

Um comentário

  1. Bom dia. Sou o Werther Krohling, apresentador do Beco da Bike.

    No passado fizemos dois episódios sobre o CTB à luz do ciclismo, fica aqui o convite para ouvir: http://www.deviante.com.br/destaque/beco-da-bike-09-codigo-de-transito-brasileiro-e-o-ciclismo/

    Abraços e bons pedais.

    WK.

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