sábado , 26 Maio 2018
O Relator s02e04: Lei Estadual 7385/2018 e a publicidade carioca

O Relator s02e04: Lei Estadual 7385/2018 e a publicidade carioca

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No dia 10 de janeiro desse ano, 2018 (nossa primeira lei do ano novo) foi divulgada no Diário Oficial do Rio de Janeiro o sancionamento da Lei Estadual 7385/2018. Essa lei prevê que empresas que divulgarem campanhas publicitárias nos meios de comunicação consideradas de caráter misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher poderão ser multadas e ter a divulgação suspensa. As multas variam, em valores atuais, de R$32 mil para publicações em meios impressos e R$640 mil nas redes sociais.

O texto é de autoria da deputada-estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) e foi co-assinado por 39 outros parlamentares da Assembleia. Para receber denúncias e apurar eventuais sanções, foi estabelecida a criação de uma Comissão Fiscalizadora. Esta ficará dentro da Secretaria e Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e terá um prazo de 60 dias para dar determinações sobre o caso.



Análise de propagandas e o CONAR

Quando se fala sobre análise do conteúdo da publicidade em geral, se refere ao CONAR. O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. Ele foi criado em 1980 pelo mercado publicitário para promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.

Na imagem, um fantasma sendo fichado pela polícia com a placa CONAR 2009, simbolizando um caso de propaganda enganosa.

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) produz peças para conscientizar sobre a importância do seu trabalho



É, basicamente, uma associação civil composta por agentes econômicos, tais como agências de publicidade e veículos de comunicação, que, de forma espontânea, aderem ao quadro social. Sendo a associação espontânea e o CONAR um órgão privado, adere quem quer, e quem não se submeter a ele não sofre nenhum tipo de sanção. Conforme o Dr. Adalberto Pasqualoto:

o problema é que as decisões do CONAR são de cumprimento espontâneo. Os estatutos da entidade não lhe outorgam nenhum poder coativo – e, de qualquer modo, esse poder sempre seria limitado, por se tratar de sociedade privada

O CONAR foi criado durante a ditadura militar, para tentar evitar a aprovação de um projeto de lei que instituía uma censura prévia às publicidades veiculadas. O intuito do governo militar era de controlar o conteúdo ideológico e impedir que determinadas empresas tivessem acesso ao mercado.

Porém, nos últimos anos, o CONAR protagonizou uma série de decisões consideradas controvertidas. Muitas delas em casos de objetificação da mulher, conforme reportagem do Nexo.



As decisões do CONAR

O CONAR é uma associação cuja entrada é voluntária, logo as suas decisões não são coercitivas. Na prática, as decisões do CONAR não passam de sugestões ou recomendações. Muitas vezes, as decisões acabam por tornar essas propagandas mais famosas na internet. Sem uma punição direta aos seus criadores, torna-se um tiro que sai pela culatra.

O próprio judiciário, em inúmeros acórdãos reforça a tese de que a decisão do CONAR não tem eficácia judicial. Elas servem apenas para demonstrar uma possibilidade de direito. Conforme a Relatora Nídia Corrêa Lima da 3ª Turma Cível do TJ-DF apontou em decisão: “As decisões do CONAR, apesar de não vincularem o judiciário, indicam a presença ou não de verossimilhança do direito alegado.”

A mesma desembargadora, em outro acórdão afirma que “a decisão do CONAR – Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária não tem qualquer repercussão na demanda judicial a que se refere o presente agravo, na medida em que cabe àquela entidade somente a análise da ética publicitária.”



A Lei Estadual 7385/2018 configura censura?

A primeira resposta é não. Primeiro porque o seu modo de funcionamento é o mesmo do CONAR: a publicidade é veiculada, alguém faz a denúncia, se avalia a denúncia e se toma a decisão. A diferença é que a decisão da Comissão Fiscalizadora criada pela Lei 7385/2018 é vinculadora e cria uma sanção financeira aos criadores de campanha.

A multa neste caso tem caráter pedagógico. A ideia é atingir o bolso daqueles que insistem em cometer os mesmos erros. Afinal, toda vez que uma propaganda tem sua veiculação proibida, ela explode na internet (o efeito contrário do que a decisão pretendia).

Links citados no episódio:

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Lei 7835/2018.

Publicação da Assessoria da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, divulgando a Lei.

Artigo “Da Incompetência do CONAR para proferir decisões de caráter coativo”.

Artigo “Racismo, machismo e sexismo na publicidade: um dilema entre a criatividade e o discurso do politicamente correto”.

Matéria do Nexo Jornal “4  propagandas acusadas de sexismo e a Lei do RJ que proíbe a prática”.

Acórdãos do TJ-DF que falam sobre as decisões do CONAR (1) e (2).

Anticast sobre Assédio no Mercado Publicitário.

 



 

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