sábado , 21 Abril 2018
O Relator s02e03: Segunda sem Carne em São Paulo

O Relator s02e03: Segunda sem Carne em São Paulo

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Bem-vindos ao primeiro #ORelator de 2018 – e ao terceiro episódio da segunda temporada. No programa de hoje vamos mais uma vez à São Paulo, onde a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o PL 87/2016, que institui a Segunda Sem Carne nos estabelecimentos públicos do Estado.

Anteriormente, falamos sobre a proibição de cobrança de estacionamento em shoppings na cidade de São Paulo – ouça o programa aqui. Hoje, porém, falamos sobre uma lei que é válida para o Estado inteiro. O deputado estadual Feliciano Filho propôs, no PL 87/2016 a segunda sem carne. Nela, se proíbe a venda de carne e seus derivados nos órgãos públicos estaduais. Para entender o PL 87/2016 – a sua legitimidade, constitucionalidade e validade – precisamos entrar no Direito Administrativo.



As concessões públicas

As lanchonetes e restaurantes são contratadas mediante licitação, sendo Concessões administrativas de uso de bem público. A concessão de uso consiste em contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça conforme a sua destinação. É um contrato de direito público, bilateral, oneroso ou gratuito, recíproco e personalíssimos.

Primeiro isso quer dizer que a possibilidade de utilização está ligada AO DESTINO. A utilização que ele exercer terá de ser compatível com a destinação principal do bem.

Segundo que, após a seleção é realizado um CONTRATO ADMINISTRATIVO entre o vencedor da licitação e a Administração Pública: neste caso, o Governo do Estado de São Paulo.

Terceiro que ele não pode ser repassado para outra pessoa – apenas o vencedor da licitação poderá prestar o serviço.

E, por fim, sendo bilateral, há garantias para os vencedores da licitação (contratados). A doutrina e jurisprudência concordam que no caso de extinção antecipada do contrato ou alteração unilateral, os contratados tem o direito de serem indenizados em suas perdas ou no que estariam deixando de ganhar.

É possível então, mudar as regras da concessão durante o contrato, como propõe o PL 87/2016.

Feliciano Filho (PEN), o propositor do PL 87/2016 que estabelece a Segunda sem Carne

Feliciano Filho (PEN), o propositor do PL 87/2016 que estabelece a Segunda sem Carne



Porém a Segunda sem Carne é válida?

Os contratos de cessão de uso para bares, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos similares – cuja destinação é o comércio de itens alimentares em geral, são muito especificados.

À titulo de curiosidade, temos o Edital de Concorrência 01/2014, do CNPq, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para concessão de espaço público de área destinada à exploração comercial dos serviços de restaurante e lanchonete.

Na página 51 é possível ver que o contrato administrativo para o restaurante prevê as opções mínimas para o restaurante, bem como na 54 as da lanchonete. São levados em conta os itens, seu peso e o preço máximo que os produtos podem alcançar na página 77, como por exemplo: “salgado frito simples – 80g – R$2,20”;

No item 6.2.7. estabelece-se a variedade mínima diária de cinco tipos de salgados, dos quais três deverão ser assados e/ou preparados com ingredientes integrais e o 6.2.7.1. acrescenta a obrigatoriedade de fornecimento de pão de queijo deverá ser fornecido todos os dias. Há ainda o item 6.2.13 do contrato proíbe a venda de bebida alcóolica.

Se o contrato versa sobre o conteúdo específico e obrigatoriedades e vedações de itens de consumo, ele pode ser modificado de forma a acrescentar ou proibir itens. Neste caso, porém, de alteração de contrato em vigor, o concessionário teria, ao meu ver, direito a indenização pelos prejuízos que a nova proibição trouxer.

No caso, se a proibição da venda de carne ou a obrigatoriedade de servir uma opção vegetariana diariamente modificar negativamente a balança comercial do estabelecimento, é possível cobrar judicialmente esta diferença – até o final do contrato – do Estado de São Paulo.



Links Mencionados no Podcast:

Vaquinha no Catarse para pagar o Gravador d’O Relator.

Propositura do PL 87/2016, com texto e justificativa.

Matéria do Nexo Jornal sobre a Segunda sem Carne.

Edital de licitação 001/2014 e contrato administrativo do CNPq.

Lei de Licitações (8.666/93) que dispõe sobre contratos administrativos.

Jurisprudência sobre danos morais em alterações unilaterais de concessões para lanchonete.



Um comentário

  1. Muito interessante. Rápido e objetivo. Gostei.

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