sábado , 26 Maio 2018
O Relator s02e05: Premiação por pagar imposto pode?

O Relator s02e05: Premiação por pagar imposto pode?

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No começo de janeiro, a Prefeitura de Campo Grande sancionou o Projeto de Lei 8.679/2017 do vereador João Cesar Mattogrosso (PSDB), que institui o programa “Motorista Premiado”. Em cinco pequenos artigos, a ideia da agora Lei Municipal 5.960/2018 é distribuir premiações em dinheiro para os motoristas cadastrados que não cometerem infrações de trânsito pelo período mínimo de um ano (art. 1, § 1º).



O vereador lê, ao microfone, um texto em uma pasta, na qual se vêem os dizeres "#ChamaoJoão"

O vereador João César Mattogrosso (PSDB-MS), que idealizou o programa Motorista Premiado

A forma do sorteio, bem como o valor específico da premiação será definida ainda por uma regulamentação, que deve sair até abril deste ano (art. 4º), mas o valor sairá de um percentual (também a ser definido) dos valores arrecadados com multas no município, como parte de programa educativo.

Antes de falar sobre todas as dificuldades da proposta de lei, como de costume, vamos dar uma olhada no texto de justificativa da proposição de lei, que é sempre interessante para compreender o contexto e as intenções do proponente.

 

Na justificativa, o autor utiliza dados da OMS sobre a segurança no trânsito:

  • Aproximadamente 1,3 milhões de pessoas morrem vítimas da imprudência ao volante;
  • Cerca de 50 milhões de sobreviventes tem sequelas;
  • Os acidentes de trânsito são o primeiro responsável por mortes na faixa de 15 a 29 anos de idade; o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o terceiro, na faixa de 30 a 44 anos;
  • O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito;
  • Em 2015 no Brasil, foram registrados 37.306 óbitos e 204 mil pessoas ficaram feridas;
  • O DPVAT (seguro obrigatório) pagou, em 2015, 42.500 indenizações por morte no país e 515.750 pessoas receberam amparo por invalidez.

O prêmio em dinheiro seria então, nas palavras do autor, um “apelo motivacional, por meio de pecúnia, para o cumprimento à risca da legislação” traduzindo: chantagear os motoristas a cumprirem com suas obrigações com dinheiro.

O amparo legal se daria pelo cumprimento do art. 320 da Lei 9.503/97 e inciso VIII do art. 9º do Anexo da Portaria 407 de 27 de abril de 2011 do Departamento Nacional de Trânsito.



O que fala a Legislação na qual se apoia o Motorista Premiado?

Os dois amparos legais utilizados pela Lei que institui o Motorista Premiado são, no mínimo, abstratos. É necessário um tanto de torções textuais para compreender o ponto de vista utilizado pelo autor e considerá-lo ‘ok’. Vejamos:

Diz o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), no seu artigo 320:

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

E diz o art. 9º citado da Portaria 407 do DENATRAN:

Art. 9º São considerados elementos de despesas com educação de trânsito:
VIII – campanhas publicitárias e educativas de trânsito;

As duas normas, lidas em conjunto, explicitam que o dinheiro de multas pode ser aplicado em campanhas publicitárias e educativas de trânsito – publicitárias como as que se vê na mídia e em outdoors e educativas como as blitze que distribuem cartilhas sobre mudanças nas leis e em datas comemorativas ou de alto índice de acidentes; ou até mesmo no ensino sobre regras de trânsito para crianças e assim por diante.

A imagem se divide em duas, sendo a traseira de um carro com adesivo da família feliz. De um lado, o carro está intacto e os membros do adesivo estão sorrindo; do outro, o carro está amassado e a família feliz representa uma família acidentada: um caixão, uma menina em cadeira de rodas e o pai com braço engessado são discerníveis. O título do texto ao centro, que divide as imagens diz "A vida é feita de escolhas"

Divulgação (esta sim) educativa do Detran-TO em campanha de prevenção a acidentes de trânsito



Do sorteio do Motorista Premiado

Porém, partir daí para considerar que a premiação em dinheiro seria educativo é um salto gigantesco. Primeiro porque premiação por não cometer erros é extremamente anti-pedagógico.

Antes que entremos num debate sobre pedagogia e mérito, transportemos o debate para uma outra seara legislativa. Considerando que o objetivo do Motorista Premiado é dar prêmios para aqueles que não cometerem infrações de trânsito, imaginemos que o Governo Federal resolvesse fazer o mesmo: dar prêmios para aqueles que não cometerem crimes.

Cada cidadão teria, nesse programa do governo federal, a possibilidade ganhar dinheiro em um sorteio caso não cometesse nenhum furto, homicídio, corrupção; em suma, qualquer crime. E então? Seria algo bem visto?

Além disso, há a implicação do sorteio. Legalmente, discutiremos logo abaixo. Moralmente, levanta-se a sobrancelha: Precisamos mesmo subornar cidadãos para que eles cumpram a lei? O simples fato de não se envolver em acidentes, não prejudicar a si mesmo e a outras pessoas não é suficiente para que a lei seja cumprida?

Não vamos fazer papel de idealistas e fingir que a nossa sociedade não gira em torno do dinheiro. Mas uma coisa é a sociedade girar em torno do dinheiro e outra o Estado corroborá-lo. Ao premiar um motorista que cumpre a lei com dinheiro, o Estado afirma que dinheiro está acima da lei.

Mas e o IPTU premiado? Porque pode?

A primeira questão que é levantada é exatamente os programas de incentivo ao pagamento de IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbana), que diversos municípios realizam para que as pessoas paguem o imposto em dia e arrecadem dinheiro.

Primeiro porque a mecânica é diferente, já que:

  1. Estamos falando de um pagamento (o indivíduo paga o imposto);
  2. A lei de trânsito visa evitar mortes/danos físicos às pessoas diretamente;
  3. O intuito é claramente arrecadatório (ao contrário das multas de trânsito).

Segundo pela própria legislação, que exclui o sorteio advindo de pagamento de impostos, vejamos:

A legislação sobre loterias e outras disposições

O Decreto 6.259/1944, que legaliza as loterias (MegaSena, etc) e títulos de capitalização (TeleSena, etc) – o que é que as pessoas tem com Sena? – fala sobre o sorteio de dinheiro e bens:

DAS LOTERIAS PROIBIDAS

Art. 40. Constitui jôgo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo Govêrno Federal.
Parágrafo único. Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda operação, jôgo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores.

As autorizações da qual fala o caput do artigo são regulamentadas pela Lei 5.768/1971, que fala em seu art. 3º sobre as exceções, ou seja, aqueles tipos de sorteios que não precisam de autorização para serem realizados:

Art 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores:
I – a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência;

Art. 4º Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstos nesta lei, exceto quando tais operações tiverem origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam.

Desta forma é permitido que as Prefeituras realizem sorteios para auxiliar a arrecadação de IPTU, como fazem as prefeituras de Três Corações (MG), em prêmios; e a de Chapadão do Sul (MS), em dinheiro. Poderia também o ESTADO de Mato Grosso do Sul (não a Prefeitura de Campo Grande) realizar sorteio de prêmios (em dinheiro ou em bens) para incentivar o pagamento em dia do IPVA – mas não pelo cumprimento da Lei de Trânsito vigente.

Conclusão

Apesar do parecer positivo dado pela Procuradoria do Município, na qual o procurador afirma:

Quando se tratar de interesses locais, não há limitações às ações dos vereadores, desde que atuem por intermédio da Câmara Municipal e na forma regimental, obedecendo a competência prevista na Lei Orgânica Municipal.

Tal entendimento não merece prosperar. Não é porque o interesse é local que inexistem limitações às ações de vereadores, tanto as moralmente questionáveis quanto as expressamente vedadas em leis federais. É mais questionável ainda tal parecer quando o procurador conclui:

Verifica-se assim que o projeto é de grande importância, pois prevê a conscientização da população da necessidade de se adotar como um ato de amor.

Adotar é um ato de amor. Agora o que isto tem a ver com as regras de trânsito, não sei dizer (clique na imagem para vê-la em tamanho completo)

Mesmo assim, o projeto de lei foi sancionado pela prefeita em exercício e encaminha-se para regulamentação.



Links citados

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Notícia da Câmara de Vereadores de Campo Grande sobre sancionamento do Programa Motorista Premiado;

Lei 5.960/2018 no Diário Oficial de Campo Grande (DIOGRANDE) – buscar nº 5.116;

Código de Trânsito Brasileiro;

Portaria 407 do DENATRAN e anexos (pdf);

Lei 5.768/1971, sobre distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso;

 

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