terça-feira , 20 Fevereiro 2018
Alexandre de Moraes e as questões de ordem levantadas na CCJ

Alexandre de Moraes e as questões de ordem levantadas na CCJ

Dois argumentos são interessantes de se levantar nas preliminares da Câmara de Constituição, Justiça e Cidadania para fazer a sabatina do indicado Alexandre de Moraes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O nome de Alexandre é um dos mais questionados na curta história da República para assumir o cargo, e isto trouxe desenvolvimentos que podem complicar a vida do futuro Ministro.



Dificuldades que Alexandre de Moraes enfrenta na sabatina:

(1) Questão de ordem levantada por Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

O Senador Randolfe iniciou a sessão questionando um fato amplamente divulgado na mídia nas últimas 24 horas que precederam a sabatina – Alexandre de Moraes não havia dito que sua esposa coordenava escritório de advocacia que peticiona frequentemente ao STF.

O sabatinado ao cargo do STF deve relacionar, nos dias anteriores à sabatina, quaisquer parentes que estejam vinculados com atividades relacionadas à função, e, portanto, Alexandre de Moraes estaria omitindo informação relevante, o que justificaria o cancelamento ou adiamento da sabatina.

O problema é que a advocacia não se vincula aos Tribunais – o advogado não tem quaisquer vínculo ou submissão aos juízes aos quais peticionam, sejam ele de primeira instância ou dos Tribunais Superiores. A Ordem dos Advogados é instituição completamente independente, bem como o Ministério Público e a Procuradoria Geral da República.

Todos Ministros dos Tribunais Superiores mantém vínculos com advogados e pessoas que continuamente peticionam em seus órgãos – para isto existe os institutos de suspeição e impedimento: para afastar os julgadores de causas que tenham interesse próprio.

Não prosperou a alegação de Randolfe, e não merecia prosperar.


(2) Questão de ordem levantada por Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM)

Depois do imediato descarte da questão levantada por Randolfe, a Senadora Grazziotin (após ser diversas vezes alfinetada por ser a única representante do partido na casa), levantou ponto mais importante na questão de ordem: a reputação de Alexandre de Moraes.

Para ser confirmado pelo Senado, o então vir-a-ser Ministro do STF, deve obedecer a uma lista de critérios, quais sejam o notório saber jurídico e reputação ilibada. Por mais que se questione a atuação de Alexandre de Moraes frente ao Ministério da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública no Estado de São Paulo (bem como sua argumentação de acabar com a maconha no continente ou sua incapacidade de segurar o celular), o saber jurídico ele tem, por mais que se discorde das linhas jurídicas do sabatinado.

Porém é na reputação ilibada que Alexandre de Moraes tropeça. Oras, reputação ilibada significa que não se pode duvidar da reputação do sabatinado – o que não é o caso. Entre as duas acusações de plágio levantadas na mídia nacional e a investigação criminal arquivada e reaberta trazida pela Senadora Grazziotin, há dúvidas sobre a reputação de Alexandre.

Não se trata, neste caso, de se falar de presunção de inocência. Alexandre de Moraes não está sendo julgado criminalmente pela CCJ, mas está se submetendo a um processo para assumir um dos cargos jurídicos mais importantes do país – sua honra pública deve estar acima dos padrões médios ou de qualquer dúvida. Só por ter sofrido uma investigação sigilosa que foi encerrada e reaberta, pode-se sustentar que há dúvidas sobre o seu caráter.

Enfim

A decisão do presidente da Comissão, Eduardo Braga (PMDB/AM), foi de indeferir a questão de ordem, afirmando que o sabatinado esclareceria ele mesmo durante a sabatina esta investigação – ou seja: pergunte ao acusado se ele é culpado. Se disser que não, tá tudo bem, não há porquê se preocupar.

Mesmo?


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