terça-feira , 20 Fevereiro 2018
Pensão dá direito ao décimo terceiro? E aos adicionais do salário?

Pensão dá direito ao décimo terceiro? E aos adicionais do salário?

A primeira coisa a se preocupar quando falamos de pensão alimentícia é o seu objetivo. A função pela qual a pensão é estabelecida judicialmente é para manter a estabilidade financeira dos envolvidos após o final de uma relação – quando se trata de pensão alimentícia a filhos menores, portanto, intenciona-se que a criança não sofra com a separação dos pais, ao menos não financeiramente. O que isso quer dizer? Que pensão dá direito ao décimo terceiro?



E então: pensão dá direito ao décimo terceiro?

Depende. Caso não haja nada definido na sentença sobre décimo terceiro, precisamos compreendê-la com base no seu objetivo: se é manter o status quo social do menor, sim, dá direito. Afinal de contas, ainda havendo o relacionamento entre os genitores, a criança seria beneficiada com o décimo-terceiro dentro do seio familiar. Agora, caso o pai seja autônomo, freelancer ou não receba o 13º salário, aí não há do que se falar em pensão. Ora, não pode existir o direito sobre algo que não se recebe.

Agora este entendimento vale para outros tipos de pensão também: a pensão por morte, a pensão por acidente de trabalho, e até mesmo de ex-cônjuge, como podemos ver nas decisões judiciais abaixo:

VALOR DA PENSAO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A pensão por morte de servidor público ha de ser paga em valor igual a totalidade dos proventos do falecido, de acordo com o art. 40, parágrafo 5o., da Const. Federal. O décimo terceiro vencimento do pensionista tem por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano, nos termos do art. 201, parágrafo 6o., da Carta Magna.

(TJ-PR – AC: 425389 PR Apelação Cível – 0042538-9, Relator: Gil Trotta Telles, Data de Julgamento: 07/11/1995, 3ª Câmara Cível)

 

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. IDADE E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE EXPERIÊNCIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. – Atento às circunstâncias do caso concreto – a idade da varoa e a ausência instrução e de experiência e qualificação profissional -, é cabível a fixação de alimentos em seu favor, não é possível a fixação de termo final para a obrigação alimentar (alimentos transitórios). – A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.106.654/RJ, sob o rito do art. 543-C do Código Processual Civil, em sessão realizada em 25.11.2009, firmou a compreensão da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

(TJ-MG – AC: 10476110015411001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2013)



E os adicionais?

pensão dá direito ao décimo terceiro?

Já os adicionais, como insalubridade e periculosidade não entram no valor de pensão, devido ao seu caráter personalíssimo. Como eles não compõem os vencimentos, sendo um valor transitório que perdura apenas enquanto há a função exercida, eles são únicos a quem os percebe, não sendo extensíveis à dependentes, conforme vemos:

APELAÇAO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA E PENSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 432/85. Pretendida extensão do benefício aos inativos e/ou pensionistas. Inadmissibilidade. Incidência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário – RE nº 642.682/SP. Inviabilidade do pedido admitida. Impossibilidade da extensão do adicional aos inativos/pensionistas. Recurso não provido.

(TJ-SP – APL: 10053223420148260053 SP 1005322-34.2014.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/02/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2015)

 

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. ADICIONAL DE INVALIDEZ. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1.Os autores ajuizaram ação para receber parcelas atrasadas de “diárias de asilado”, não pagas à falecida mãe, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal. A juíza sentenciante acolheu o pedido por entender que a Administração não pode adiar indefinidamente o pagamento de atrasados reconhecidos como devidos. 2. A diária de asilado, inicialmente denominada “etapa de asilado”, destinava-se a amparar militares invalidados por doença contraída ao longo do serviço ativo na caserna, que tinha, além de assistência médica constante, uma etapa de alimentação diária e os seus proventos de reforma. Posteriormente, substituída pelo Auxílio-Invalidez, era concedida ao militar reformado por incapacidade para toda e qualquer atividade, e que necessitasse de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermagem, consoante gizava o art. 126 da Lei nº 5.787/72. Com o advento da Lei nº 8.237/91, o benefício passou a ser identificado como Adicional de Invalidez (art. 69), mantendo os mesmos requisitos. 3. Embora o art. 40, § 7º, da Constituição da República assegure a paridade entre o valor da pensão e a remuneração do instituidor, as regras de equivalência e irredutibilidade global abrangem apenas os proventos e vantagens que, de regra, integram o patrimônio jurídico do servidor público e não aquelas cujo recebimento encontra-se condicionado à permanência de determinada situação. 4. A Diária de Asilado é vantagem personalíssima e precária que se extingue pela morte do beneficiário, e não pode integrar pensão posteriormente instituída. Ainda que viva fosse a mãe dos autores não teria direito àquela parcela, extinta desde a data do óbito do marido. 5. Remessa necessária e Apelação providas.

(TRF-2 – REEX: 201151010138403, Relator: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 29/10/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/11/2012)



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