terça-feira , 20 Fevereiro 2018
O Relator s01e03: Licenciamento Ambiental

O Relator s01e03: Licenciamento Ambiental

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Depois de estabilidade do servidor público e aborto no caso de violência sexual, o terceiro episódio d’O Relator vai tratar de um tema mais leve, tranquilo e palatável: o licenciamento ambiental. Também em pauta neste meio de ano, o licenciamento ambiental é um problema desde que surgiu. Para se ter ideia, no Congresso Nacional tramitam mais de 15 projetos de lei sobre o tema além de 2 propostas de emenda à Constituição.



Discussão Atual de Licenciamento Ambiental

Com objetivo de tratar do tema de uma maneira ampla mas ao mesmo tempo eficaz, nos concentramos nas 2 PECs (65/2012 e 153/2015)e no atual PL em discussão, o 3729/2004. É importante ressaltar que o que está em discussão não é a proposta originária do PL 3729/04, mas um substitutivo preparado pelo relator.

Devido ao acúmulo de projetos de lei sobre o tema, todos eles foram aglutinados em um único relatório e o relator destacado (o dep. Mauro Pereira, PMDB-PR) deveria redigir um texto legal que substituísse todos eles para facilitar a discussão e posterior votação do projeto.

Porém o substitutivo apresentado está sendo extremamente contestado em várias instâncias por apresentar propostas completamente contrárias ao projeto de lei atual (de autoria do dep. Luciano Zica, PT-SP) – a discussão está tão feia que já gerou bate boca entre dois ministros do atual governo, o da Casa Civil e do Meio Ambiente.



O que é Licenciamento Ambiental

Basicamente é o pacto realizado entre o empreendedor e o poder público acerca dos riscos ambientais do empreendimento e precauções que serão tomadas para evitar danos ao meio ambiente. Segundo definição do SEBRAE, mais completa:

É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.



O substitutivo do PL 3729/2004

A necessidade de se regulamentar o Licenciamento Ambiental de maneira federal é evitar que cada Estado estabeleça seus próprios critérios e gere uma guerra ambiental aos moldes das guerras fiscais já realizados entre Estados. Numa possível guerra ambiental, Estados ofereceriam vantagens ou menos pré-requisitos para aprovação do licenciamento ambiental para conquistar indústrias e empreendimentos em geral para seu território, em detrimento do meio ambiente.

Porém, o substitutivo do PL 3729 vai pelo caminho contrário: ele dá mais liberdade aos estados na regulamentação da forma em que deve ser realizado o licenciamento ambiental. O advogado Maurício Guetta (assessor do ISA – Instituto Sócio Ambiental) demonstra a necessidade de uma regulação única para todo o país utilizando o exemplo do autolicenciamento regulamentado na Bahia.

realizaram um estudo recente, mostrando que das mais de 150 licenças automáticas analisadas por amostragem, apenas 10% cumpririam com os termos das licenças. Ou seja, mais de 90% das licenças emitidas por esse modelo autodeclaratório seriam irregulares. Isso mostra o desastre e o insucesso dessa medida.

Além disso, diversos empreendimentos ligados ao agronegócio estariam dispensados do licenciamento ambiental. A justificativa de deputados na matéria da GloboNews para a dispensa é de que muitos produtores rurais sofriam com a burocracia e dinheiro gasto porque já tinham o licenciamento ambiental para o cultivo de determinado produto, e ao trocarem a lavoura (de soja para milho, por exemplo), precisariam de um novo licenciamento.

É importante lembrar que, conforme na ementa de geografia do Ensino Médio (até então obrigatório), cada plantação produz efeitos diferentes sobre o solo, ainda mais em um regime de monocultura, modificando sua consistência, seus minerais e consequentemente o lençol freático e a fauna e flora da região.

Mauricio Guetta alerta ainda que não é apenas no caso citado pelo deputado que os licenciamentos estariam dispensados, mas todas atividades ligadas à:

as principais são as atividades agrícolas, pecuárias e de silvicultura, independentemente do porte, da localização, do potencial poluidor, do uso ou não de agrotóxicos e de estarem localizadas próximo de áreas de conservação ou áreas indígenas.

E conclui:

 ao invés de haver vontade política para investir nos órgãos ambientais, equipá-los e permitir que eles tenham técnicos para que possam atuar nos licenciamentos, o que se propõe como solução é um abandono dos licenciamentos.



As PECs sobre Licenciamento Ambiental

As PECs aqui analisadas tem conteúdo quase contrário. Enquanto a PEC 65 do Senador Acir Gurcacz (PDT-RO) visa adicionar o §7º, impedindo que uma obra pública seja paralisada após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental:

§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

Ou seja – permitiria exatamente o licenciamento ambiental automático discutido no item sobre o PL 3729 e ainda impediria que um mandado judicial embargasse a obra a não ser por um fato novo (como o desastre em Mariana). É literalmente a proibição de suspensão da obra até que haja algum acidente. A justificativa desta proposta afirma que:

Perde-se muito tempo e desperdiçam-se recursos públicos vultosos, em flagrante desrespeito à vontade da população, à soberania popular […] muitas vezes [o prefeito] chega a iniciar a obra, mas a conclusão é frustrada por uma decisão judicial que, não raro, resulta da inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos, junto à cidadania, de uma dada obra pública.

Como se o Ministério Público fosse movido apenas pela oposição política, trocando de lado a cada governo eleito. A PEC já estava para votação no plenário quando o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) conseguiu aglutiná-la à 152/2015. Esta PEC, do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) prevê acrescentar o inc. VIII ao 1º do mesmo artigo 225, acrescentando como obrigação do Poder Público:

VIII – promover práticas e adotar critérios de sustentabilidade, em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho, bem como na aquisição de bens e contratação de serviços e obras.

Veja bem: enquanto uma prevê a diminuição de poder do Estado na atuação do empreendedor, esta vai quase na direção contrária, acrescentando responsabilidades ambientais e sustentáveis aos empreendedores que pactuam com o Poder Público.



Links citados:

PEC 65/2012

PEC 153/2015

Todos projetos apensados ao PL 3729

PL 3729/2004 (substitutivo)

Entrevista com Maurício Guetta

Reportagem da Globo News sobre Licenciamento Ambiental

Notícia da Câmara sobre a aprovação do PL 3729

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