domingo , 19 agosto 2018
O Relator s01e01: o fim da estabilidade?

O Relator s01e01: o fim da estabilidade?

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Nos últimos momentos de junho, sites de concurseiros e sindicatos de servidores públicos entraram em polvorosa: um projeto de lei ia acabar com a estabilidade no serviço público. Tratado por alguns como parte de uma agenda golpista com intenção de acabar com o serviço público, seguindo os passos da terceirização, o tema só não ganhou mais atenção da mídia tradicional pelos rumores de impeachment do vice (atual presidente) Michel Temer.

É nesse clima de instabilidade que estréia O Relator – o podcast de projetos de lei e legislação vigente! O Nexo Jornal publicou uma matéria explicando de onde vem porquê existe a estabilidade no serviço público, que é extremamente interessante de ler antes de entrar nos estudos sobre o PL 166/2017.



Mas é possível acabar com a estabilidade do servidor público?

Em tese sim. Mas seria necessário alterar diversos dispositivos legais bem como a própria Constituição Federal – ou seja, apenas um projeto de lei sozinho não poderia fazê-lo. Seria necessária uma gigante reforma dos três poderes, bem como de várias leis em conjunto.

Tal mudança, mesmo que fosse aprovada no Legislativo e tivesse aval do Executivo, enfrentaria diversas dificuldades no Judiciário – afinal de contas a estabilidade é uma das bases da independência dos juízes.



A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora do PLS 166/2017

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora do PLS 166/2017

Se não pretende acabar com a estabilidade, qual é o objetivo do PL 166?

O PL 166 vem regulamentar o espaço vago deixado pela Constituição Federal em seu art. 41, §1º, inc. III, estabelecendo como deve ser a avaliação periódica pela qual devem passar os servidores públicos:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Desta forma, a avaliação estabelecida pelo Projeto de Lei consiste na aplicação de 14 critérios, dos quais sete serão escolhidos previamente pelo superior hierárquico responsável pela avaliação (dois fixos, ‘produtividade’ e ‘qualidade’ e cinco variáveis, todos dispostos e especificados no art. 9º do Projeto de Lei). Essa escolha pelos critérios deve levar em conta a pertinência deles para a função realizada pelo servidor bem como os objetivos do órgão.

As notas corresponderão a 4 faixas de avaliação:

  • Superação (S): o avaliado conseguiu entre 80-100%
  • Atendimento (A): o avaliado teve média entre 50-80%
  • Atendimento Parcial (P): as notas do avaliado ficaram entre 30-50%
  • Não atendimento (N): o avaliado teve média abaixo de 30%.

Cada avaliado pode recorrer administrativamente de sua nota, deve interpor um pedido de reconsideração dentro de 15 dias, diretamente ao seu avaliador, demonstrando os itens de discordância e justificando o pedido. Caso não se sinta satisfeito com a resposta do avaliador, pode ainda recorrer a uma junta administrativa com intenção de rever sua nota.

Além disso a própria avaliação será avaliada pelos avaliados – quer dizer: uma contra-avaliação. Quem foi submetido à avaliação fará um feedback: este feedback é anônimo (os avaliados não serão identificados) mas não é sigiloso (as opiniões acerca das avaliações ficarão públicas, para que sejam utilizadas como justificativa nos pedidos de reconsideração).



Em que hipóteses o servidor estável poderá ser exonerado?

Segundo o art. 23 do PL, o servidor estável poderá ser exonerado em dois casos:

  • O servidor ter tido quatro conceitos sucessivos N, ou seja, não ter atingido 30% do esperado;
  • Em 10 avaliações ter cinco conceitos N ou P, ou seja, não ter atingido 50% do esperado.

O processo de exoneração prevê o contraditório e a ampla defesa, ou seja, a exoneração não é automática, mas o servidor tem a chance de se defender e mantém o cargo até a decisão final – sempre existindo a possibilidade de ingressar na Justiça para modificar a decisão que estiver insatisfeito.

Os policiais, procuradores dos órgãos, defensores públicos e os auditores tributários pela própria natureza de sua função têm às mãos um recurso específico da decisão que lhes leve a um processo de exoneração, podendo interpô-lo até 15 dias após a decisão.



Links citados no podcast:

Constituição Federal;

Projeto de Lei 116/2017 completo;

Notícia no site Ache Concursos;

Notícia no site Brasil de Fato;

Nota da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação;

Nota do Sindicato Nacional dos Servidores do Inmetro.

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