sábado , 23 junho 2018
O Relator #2,5: Lei 13104/2015 Feminicídio

O Relator #2,5: Lei 13104/2015 Feminicídio

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Episódio especial d’O Relator! Lei 13.2014/2015, a lei do feminicídio!

Conforme anunciado no Twitter, uma rapidinha d’O Relator essa semana sobre um assunto que há aproximadamente quatro dias tomou a mídia campo-grandense e posteriormente a nacional – e o feminicídio foi trazido à tona. Mas afinal, o que prevê a Lei que tipificou como crime o feminicídio? O que a Lei 13.104, em seus poucos caracteres afirma?



O crime de feminicídio

Art. 121. ………………………………………………………………

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Homicídio qualificado

§ 2o ……………………………………………………………………..

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Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

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§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Como podemos ver, a lei acrescenta às qualificadoras de um homicídio o feminicídio, ou seja, o homicídio cometido: contra a mulher dentro de um contexto de violência doméstica e familiar; e o homicídio que envolve discriminação ou menosprezo à condição da mulher por sê-lo.

Importante ressaltar que essa configuração permite que seja abarcado, assim como o foi na Lei Maria da Penha (que trata de violência doméstica), o homicídio contra a travesti e a transexual – entendendo mulher no sentido lato, como pessoa que se identifica pelo sexo feminino; o legislador (assim como eu) é leigo em biologia e psicologia e sociologia de gênero, portanto simplifica ao máximo as expressões utilizadas para que especialistas dos ramos a aprofundem.



Desdobramentos

A questão de que trata o inc. I é bastante simples – toda vez que uma mulher for vítima de homicídio dentro de um contexto doméstico ou familiar é feminicídio.

Já o inc. II é mais delicado: precisa existir uma análise da intenção do homicida: ele cometeu o assassinato porque a vítima era mulher (não num sentido de preconceito, mas o fato dela ser uma mulher foi um fator decisório) ou ele assassinou uma vítima porque ela era mulher?



Pena

Embora muito se diga sobre a injustiça da tipificação do feminicídio em relação ao assassinato de homens por mulheres, há de se verificar que a pena de ambos os casos, em um contexto relacional é a mesma. Ora, se o ex-namorado assassina sua ex-namorada B por uma desilusão amorosa, cometeu homicídio qualificado por feminicídio. Se a ex-namorada assassina seu ex-namorado A por uma desilusão amorosa, B cometeu homicídio qualificado por motivo torpe – ambos com uma qualificadora, ou seja, com a mesma pena.



Porque a diferenciação?

Se a pena é a mesma porque diferenciar o feminicídio de outros homicídios qualificados: política criminal. A partir do momento em que as primeiras condenações por feminicídio começarem a ocorrer, ao menos duas reações sociais ocorrerão:

  • Mulheres vítimas de abuso e em situação de risco compreenderão que existe uma maneira de se proteger;
  • Homens potencialmente feminicidas terão a certeza da condenação mais forte sobre suas cabeças.

A questão desta lei é um repúdio social a uma cultura de mulheres como propriedades ou sujeitas à vontade masculina, bem como era a intenção da Lei Maria da Penha.

Links

Lei 13.104/2015 – Lei do Feminicídio

Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Aplicação da Lei Maria da Penha para Transexuais e Travestis

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