domingo , 19 agosto 2018
O TCC é obrigatório? Depende, sim e não: entenda porquê.

O TCC é obrigatório? Depende, sim e não: entenda porquê.

Anualmente, diversos estudantes começam, neste período de outubro, novembro e dezembro a se desesperarem com o TCC. O Trabalho de Conclusão de Curso, Monografia ou qualquer outro nome que se dê a ele, é, de fato, um projeto gigantesco a ser executado, por isso acaba ganhando uma carga horária inteira específica para ele durante ao menos um ano. Tão antiga quanto a necessidade de se fazer o TCC é a pergunta: O TCC é obrigatório?



Pesquisar por isto no Google é entrar em uma discussão jurídico-pedagógica mais antiga do que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o próprio MEC – mas desde já adiantamos a resposta: sim e não. Sim e não por vários motivos (quem quiser acompanhar o desenvolvimento da questão legislativa, recomendo este ótimo artigo de Felipe Pacheco Cavalcanti, no JusBrasil), mas dentre eles, a legislação atual permite que o TCC seja exigido. O que isso quer dizer? Vamos com calma.

TCC é obrigatório?

A LDB afirma em seu artigo 53:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

(…)

II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

As diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional da Educação, que são colocadas de curso em curso, podem ser vistas no portal MEC, e assim rezam, uníssonos:

Desta maneira, o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC deve ser entendido como um componente curricular opcional da Instituição que, se o adotar, poderá ser desenvolvido nas modalidades de monografia, projeto de iniciação científica ou projetos de atividades centrados em determinada área teórico-prática ou de formação profissional do curso, na forma disposta em regulamento próprio.”

Ou seja – O TCC é obrigatório somente se a Universidade assim o regulamentar. Se nas diretrizes do curso o TCC for opcional ou não estiver mencionado, a Instituição não poderá exigi-lo, porém, caso esteja expressa a obrigatoriedade do Trabalho de Conclusão de Curso, não há espaço para discussão judicial, conforme apontam julgados em ambas direções (impossibilitando a obrigatoriedade na falta de norma interna e impossibilitando a desobrigação na existência de norma interna):

(1) Impossibilidade de desobrigar o estudante quando há norma:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTIFICA DA UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DE CURSO. OBRIGATORIEDADE. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 9/2004,

I. A jurisprudência tem entendido que as universidades, nos limites de sua autonomia didático-científica, podem exigir a apresentação de monografia, como meio de avaliação final a conclusão do curso de graduação

II. Não houve qualquer ilegalidade na exigência da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON em exigir a defesa da Monografia, sendo que o Trabalho de Conclusão de Curso é componente curricular obrigatório do curso de Direito e elemento essencial na vida acadêmica dos alunos. Ademais, o impetrante apresentou sua monografia, demonstrando que conhecia da obrigatoriedade da apresentação do TCC. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 – AMS: 40264120134014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/09/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 24/09/2014)



(2) Impossibilidade de exigir o TCC quando não havia norma, mesmo que fosse posteriormente editada:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM. TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01, EM 28/05/09. EXIGÊNCIA FEITA AOS ALUNOS CONCLUINTES DO PRIMEIRO SEMESTRE. EXIGUIDADE DO PRAZO. FALTA DE RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança,” para determinar que a autoridade coatora dispense a elaboração do trabalho de final de curso (monografia) e viabilize a concessão do grau de enfermeiro (a) aos impetrantes “.

2. A Resolução nº 01/2005 da Câmara Superior de Ensino da UFCG, que aprovou o Projeto Político-Pedagógico do Curso de Graduação em Enfermagem, do Centro de Formação de Professores, Campus de Cajazeiras (fls.134/142), previu, em seu art. 10, que”para obter o grau de Enfermeiro (a), o (a) aluno (a) deverá elaborar e apresentar uma monografia, como Trabalho de Conclusão de Curso – TCC”. Previu, ainda, no art. 11, que” o Colegiado de Curso regulamentará o acompanhamento e a avaliação do Estágio Supervisionado, do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e dos componentes eletivos “

(…)

5. Com efeito, ainda que a monografia como Trabalho de Conclusão de Curso já estivesse prevista na Resolução nº 01/2005, tal diploma somente foi regulamentado em 28/05/09, não sendo razoável exigir dos alunos que concluiriam em julho/2009 a sua apresentação. 6. Remessa oficial não provida.” REOAC 0001717-88.2009.4.05.8202, Rel. Des. Fed EMILIANO ZAPATA LEITÃO (Substituto), DJe 19/08/2010, p. 183

Dessa forma, não há dúvidas: o que manda é a regulamentação das inscrições no momento do ingresso no curso! A partir daí, qualquer alteração curricular que os alunos forem submetidos pode (e deve!) ser questionada judicialmente.

Mas e a Ana Carolina Brilhante?

Ana Carolina é quase uma mártir dos alunos desesperados para conseguir formar sem precisarem apresentar o TCC – mas o caso dela (e da sua turma) encaixa nesse último julgado que colocamos ali em cima. No caso dela, a regulamentação da Universidade Potiguar que colocava o TCC como obrigatória veio muito tempo após o ingresso da aluna no curso, portanto, não cabia a exigência para ela e sua turma.

O caso dela ainda foi mais emblemático pois ela ingressou logo após a determinação do MEC que, à época, obrigava à realização do TCC, tinha acabado de cair – então era um período de incertezas, entre as faculdades optarem ou não pela manutenção da exigência em seus currículos.

6 comentários

  1. Meu trabalho de conclusão do curso e tudo online e não temos orientação adequada presencial, apenas de um tutor online que nos responde com 7dias, será que temos obrigação de ter apresentação a banca ? Não tem algo que podemos fazer se a turma toda assinar e não apresentar porque é tudo online eu acho injusto isso .

  2. Maurício Sérgio Dias

    E cada vez mais, ao invés de colaborar com a formação de profissionais independentes, pesquisadores e autônomos, colaboramos para que se instaure a mediocridade no sistema de ensino superior no Brasil. Veja se a pergunta cabe nos ensinos superiores de países respeitados educacionalmente? Uma pesquisa superficial (sim, para vc que acha suficiente, pode ser no Google) pode comprovar que em países que querem formar profissionais de mínima qualidade exigem trabalhos monográficos para a conclusão de seus cursos.
    No Brasil, ao invés disso, incentivamos querelas judiciais. É um país que, de fato, pensa o ensino às avessas.

    • Teyman Ben Avraham

      Quando me formei há 31 anos atrás, não existia TCC.
      Em muitos países o TCC não existe, hoje faço um curso de engenharia no mexico, e não tem TCC.
      TCC é uma industria de inutilidades.

  3. Desejo saber, caso o aluno tenha entregue a parye projeto, tcc 1 e 45 minutos antes da apresentação, os componentes da banca o convida para não apresentar, pois o iriam reprová-lo pois ele não havia construído um site ou aplicarivo para a apresentacao… ni guem nunva o havia cobrado ou mencionado tal exigencia. Nem no regulamento de enge haria da computacao! Ele pode conseguir por mandado de seguranca colar grau e nao apresentar a monografia?

  4. Boa tarde.

    Minha faculdade exige o TCC. Tem que tirar 04 no TCC e fazer uma prova valendo 06 que somando da 10. Sendo que a média é 07. Tirei zero no trabalho. Nada foi considerado. Agora vou ter que parar e não da mais ´para continuar.

    Ou seja: passei em todas as materias e só fiquei nesse taal de TCC que nada vai adiantar na minha profissão.

    Essa lei serve para POS. Ministério da Educação de número 146/2002,

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