sábado , 21 Abril 2018
Proibir o Waze: Existe um projeto para isso?

Proibir o Waze: Existe um projeto para isso?

Faz poucos dias surgiu no Facebook — claro — e posteriormente até mesmo foi noticiado na Veja e, posteriormente, dentro do JusBrasil, por um escritório de advocacia respeitado, que um projeto de lei visava proibir o Waze, um aplicativo de caronas (veja a notícia no JusBrasil aqui).

Vejamos, o título da matéria é bem claro:

 

proibir o waze

“Comissão da Câmara aprova projeto para proibir Waze” afirma manchete.

Certo — o título é de certa forma bombástico e não é tão bizarro, tendo em vista a percepção social (e até mesmo acadêmica) das suspensões de uso do WhatsApp (que são vistas como um atraso do judiciário). Tal manchete só nos levaria a crer que o Legislativo seria tão obtuso quanto o Judiciário (o que não necessita de um esforço hercúleo, não é mesmo?), mas o próprio subtítulo da matéria já nos leva a uma conclusão bem diferente:

 

proibir o waze

“Comissão da Câmara aprova projeto de lei para proibir Waze” afirma manchete, mas chamada é “Medida pretende proibir o uso de aplicativos e redes sociais que alertem motoristas sobre ocorrência de blitz no trânsito”. O que aconteceu com proibir o Waze?



E a matéria consegue ser ainda mais distante do título, conforme vemos no desenvolvimento do texto:

E então, vamos proibir o Waze?

Proibir o alerta de blitz é um assunto que estranhamente gera discussão na sociedade — afinal, alertar para alguém que comete um delito (passando por coisas básicas como dirigir veículo fora das condições normais de uso — rebaixados, sem extintores de incêndio e outros itens de uso obrigatório; e carros furtados/roubados e motoristas embriagados) que ele não deve passar no bairro X ou na rua Y porque ali há polícia é, a grosso modo, participação no crime. Vejamos pelo Código Penal:

Art. 29 — Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º — Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º — Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Em definição ainda mais clara, o blog Para Entender Direito, da Folha:

Já o partícipe é quem ajuda. Por exemplo, quem, sabendo das intenções do autor, o leva ao local, ou quem ajuda o autor a fugir.

Em assim sendo, caso o usuário publique ou compartilhe, em suas redes sociais (incluindo aí Waze, Whatsapp, Facebook, e assim por diante) informações acerca de posicionamento de blitze e um dos usuários alcançados esteja embriagado e atropele e mate um grupo de pessoas, o comunicante poderá ser criminalmente responsabilizado e sofrerá a mesma pena do motorista embriagado reduzida de um terço a um sexto. Não há porque proibir o Waze até porque ele é um app de dados de trânsito, reduzi-lo aos anúncios de blitz e outras contravenções é, no mínimo, má-fé.



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