domingo , 19 agosto 2018
Passagem para Estudante: o Estatuto da Juventude e os descontos

Passagem para Estudante: o Estatuto da Juventude e os descontos



 

O Estatuto da Juventude já é uma lei de mais de três anos, mas os estudantes ainda encontram dificuldades para fazer cumprir os seus direitos em Campo Grande. Apesar de ter o direito à desconto na passagem para estudante, Wellington Idino, estudante universitário que o diga. “Foram cinco dias, com idas e vindas para conseguir comprar uma passagem pelo valor correto”, afirma o estudante, que tem o benefício indicado pela lei “só depois de contatar um advogado que consegui fazer valer o meu direito”.

Segundo a Lei, estudantes de baixa renda, de 15 a 29 anos tem direito a duas passagens gratuitas e mais duas outras com 50% de desconto, caso apresentem a Identidade do Jovem, expedida pela Secretaria da Juventude. “Contatei a ANTT e fui acompanhado por um funcionário da Agência ao guichê da Gontijo, quando foi lavrada uma reclamação na ouvidoria e sugeriram procurar um advogado para conseguir minha passagem, foi quando me indicaram o dr. Igor”.


O que diz a Lei?

Lei 12.852/2013:

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

II – a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.

Decreto 8.537/2015:

Art. 14.  No ato da solicitação do bilhete de viagem do jovem, o interessado deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional. 

Parágrafo único.  Quando o benefício não for concedido, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão emitir ao solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa. 



Mas e a prática?

O caso de Wellington foi ainda mais complicado, porque a empresa se recusou a fornecer o documento de recusa. “É ultrajante que o cidadão precise perder cinco dias de trabalho e mesmo assim não consiga fazer valer o seu direito”, afirma o advogado Igor Santos, que assessorou Wellington “questões como esta, claras na lei, não deveriam precisar envolver o Judiciário, trazendo prejuízos ao cidadão, que perde tempo, e traz mais custos ao Estado”.

A história porém, teve um final feliz. “A empresa me ligou e depois de cinco dias de trabalho perdido na faculdade, consegui que emitissem a passagem. Parece surreal, só colocando na Justiça que as coisas começam a funcionar”, desabafa o estudante, que promete ingressar com um processo contra danos morais além de dar seguimento à reclamação na ANTT.

Também teve problemas ao exigir direitos do Estatuto da Juventude? Fale comigo!

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