sábado , 26 Maio 2018
O condutor infrator não quer assinar o Formulário de Identificação. E agora?

O condutor infrator não quer assinar o Formulário de Identificação. E agora?

Em caso de necessidade, não se pensa duas vezes: se entrega a chave do veículo e a documentação para terceiros que possam resolver o problema. Às vezes, porém, as coisas não saem como planejado. Estes terceiros podem cometer alguns deslizes e gerar algumas infrações de trânsito – e nem sempre vão se responsabilizar por elas. O que fazer com esse condutor infrator?

Vamos começar do começo:

O § 7º do art. 257 Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503) estatui que:

“Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.”

A forma de apresentação do condutor infrator está na Resolução Contran 404, que define em seu art. 4º a responsabilidade do condutor. Mais especificamente, define que o formulário de identificação do condutor deverá conter, no mínimo:

  • I – identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
  • II – campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
  • III – campo para a assinatura do proprietário do veículo;
  • IV – campo para a assinatura do condutor infrator;
  • V – placa do veículo e número do Auto de Infração;
  • VI – data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
  • VII – esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e do art. 257 do CTB;
  • VIII – instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;
  • IX – esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;
  • X – endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e
  • XI – esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos



Hoje vamos nos ater a esses dois incisos em negrito, o IV e o IX: a necessidade de assinatura do condutor. Ora, quando há uma hierarquia social (patrão e empregado, genitor e prole) há uma pressão para que o condutor se responsabilize pela infração cometida.

Mas e quando o condutor infrator se recusa a assinar, o que fazer?

Especialmente no caso de pessoas jurídicas, em que há uma multa pela não identificação do condutor?

§ 1º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

(…)

II – cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

Ou seja, caso seja um carro de empresa, é possível apontar o condutor mesmo que ele se recuse a assinar o formulário de identificação oficial, porém, para isto, é necessário que ele tenha assinado dois documentos anteriormente:

  1. Se responsabilizando pelas infrações;
  2. Comprovando que estava em posse do veículo.

Infelizmente, boa parte das empresas em suas rotinas burocráticas se perde nessas assinaturas de responsabilidade, e raramente há ambos documentos assinados pelo condutor que cometeu a infração.

E se eu não tiver essa documentação ou for uma pessoa física, o que fazer? Aí é necessário ingressar com um procedimento administrativo para demonstrar o verdadeiro condutor e comprovar a sua recusa em assinar o formulário de identificação.

Mesmo que o processo administrativo seja indeferido, tribunais já manifestaram compreender que a via administrativa/judicial é válida para apontar o condutor, conforme:



APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Atende o Princípio da Razoabilidade a aceitação de indicação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica por meio de escritura pública e declaração de testemunhas, motivo pelo que o agravamento previsto no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro deve, excepcionalmente, ser afastado. Descomporta majoração os honorários advocatícios cuja fixação atendeu aos requisitos do artigo20, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-PR – AC: 7689307 PR 0768930-7, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/04/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 628)

A melhor forma, claro, é precaver-se e ter toda documentação comprobatória que vai resguardar a empresa antes de qualquer problema acontecer, mas caso ocorra: consulte um advogado!

Um comentário

  1. Muito bom parabens pelo seu artigo 🙂

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*